HC 936181 - DECISAO

HC 936181 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia no indeferimento da saída temporária, pois o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido o requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP (resgate de 1/4 da pena), e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROBERTO DE JESUS BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Alessandro Viana Vieira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Reincidência, Habeas Corpus, Flexibilização De Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Reincidência Habeas Corpus Flexibilização De Requisito Objetivo

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Parties

ROBERTO DE JESUS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Alessandro Viana Vieira de Paula

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária diante do não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado
  3. 3 Aplicação da regra do cumprimento mínimo de pena (1/6 para primário, 1/4 para reincidente) mesmo em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia no indeferimento da saída temporária, pois o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido o requisito objetivo previsto no art. 123, II, da LEP (resgate de 1/4 da pena), e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ; por esse motivo, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.