HC 933667 - DECISAO

HC 933667 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível nem houve alteração do quadro fático desde a análise anterior que justificasse a concessão da liminar.

Parties
Requerente: KLEBER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Em Comarca Diversa, Reconsideração, Liminar
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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 manutenção do cumprimento de pena em comarca diversa da residência do paciente
  3. 3 prisão domiciliar como medida adequada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não foi demonstrada ilegalidade clara e indiscutível nem houve alteração do quadro fático desde a análise anterior que justificasse a concessão da liminar.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, oportunamente, façam-me conclusos para julgamento do mérito.