HC 935777 - DECISAO

HC 935777 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os autos registram que o paciente foi surpreendido em via pública fora do horário permitido e admitiu a conduta; o art.146-C não se aplica por não ter sido autorizada a tornozeleira eletrônica; o habeas corpus não deve ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME NATHAN BARBOSA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

GUILHERME NATHAN BARBOSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave por descumprimento das condições de saída temporária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146-C da Lei de Execução Penal em caso de não utilização de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os autos registram que o paciente foi surpreendido em via pública fora do horário permitido e admitiu a conduta; o art.146-C não se aplica por não ter sido autorizada a tornozeleira eletrônica; o habeas corpus não deve ser utilizado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.