HC 935284 - DECISAO

HC 935284 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, com base em elementos concretos do laudo criminológico; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE BERNARDO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDRE BERNARDO RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o indeferimento da visita periódica ao lar na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da LEP, com base em elementos concretos do laudo criminológico; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.