HC 935277 - DECISAO

HC 935277 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a saída temporária fundamentando-se em elemento concreto da execução (parecer desfavorável da Comissão Técnica) e na necessidade de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Discricionariedade Do Juiz Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime Discricionariedade Do Juiz Da Execução

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 valoração do parecer da Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ; o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a saída temporária fundamentando-se em elemento concreto da execução (parecer desfavorável da Comissão Técnica) e na necessidade de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.