RHC 202704 - DECISAO

RHC 202704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal, por questão de inadequação da via e risco de supressão de instância; contudo, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.323606-4/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de...
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Ofício, Indefirimento De Benefício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Via Inadequada Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2014 às execuções penais formadas antes do seu advento
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal, por questão de inadequação da via e risco de supressão de instância; contudo, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem (configurando negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão proferido e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.323606-4/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de...

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Anulo o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.323606-4/000.