HC 901249 - DECISAO

HC 901249 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base na discricionariedade do Juízo da Execução e na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP), diante da longa pena remanescente, da ausência de...

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Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal (lep)
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Progressão De Regime Lei De Execução Penal (lep)

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Parties

GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de visita periódica ao lar (saída temporária)
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base na discricionariedade do Juízo da Execução e na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP), diante da longa pena remanescente, da ausência de atividades de ressocialização e do caráter prematuro do pedido; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido quando a impetração exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.