HC 904065 - ACORDAO

HC 904065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, beneficiado com saída temporária, não retornou ao estabelecimento prisional, conduta que configura falta grave nos termos da LEP autorizando sustação do regime semiaberto e expedição de mandado de prisão; ademais, o pedido de transferência para cumprir a pena próximo ao meio social/familiar não é direito absoluto, depende de vaga no destino e de procedimento próprio, e o pedido ainda não foi apreciado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/agravante: DEVYD ALVES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Transferência De Preso, Regime Semiaberto, Recambiamento, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Transferência De Preso Regime Semiaberto Recambiamento +1 more

Case Brief

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Parties

DEVYD ALVES NUNES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave nos termos da LEP
  2. 2 Se o pedido de transferência para cumprimento de pena próximo ao meio social e familiar constitui direito absoluto do apenado
  3. 3 Se houve ilegalidade na sustação cautelar do regime semiaberto e na expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, beneficiado com saída temporária, não retornou ao estabelecimento prisional, conduta que configura falta grave nos termos da LEP autorizando sustação do regime semiaberto e expedição de mandado de prisão; ademais, o pedido de transferência para cumprir a pena próximo ao meio social/familiar não é direito absoluto, depende de vaga no destino e de procedimento próprio, e o pedido ainda não foi apreciado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negou provimento ao agravo regimental