HC 916795 - ACORDAO

HC 916795 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou a tornozeleira descarregada por 8h32min32s durante saída temporária, conduta que configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a culpa ou o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Gustavo Balatore Chiconi Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Violação Das Condições Fixadas, Falta Grave, Culpa, Incursão No Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Violação Das Condições Fixadas Falta Grave Culpa Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

Gustavo Balatore Chiconi Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descarregamento da tornozeleira eletrônica e perda de comunicação com a base durante saída temporária
  2. 2 Possibilidade de imposição de falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Insindicabilidade da discussão sobre culpa na via do habeas corpus e impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou a tornozeleira descarregada por 8h32min32s durante saída temporária, conduta que configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a culpa ou o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.