HC 936538 - DECISAO

HC 936538 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o gozo das saídas temporárias, com fundamento no entendimento de que não se pode admitir a aplicação retroativa de norma mais gravosa na fase executória, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DINKY WILSON SIMONETTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto e o gozo de saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

DINKY WILSON SIMONETTI GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de novatio legis in pejus na fase executória
  3. 3 Incidência do princípio da individualização da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o gozo das saídas temporárias, com fundamento no entendimento de que não se pode admitir a aplicação retroativa de norma mais gravosa na fase executória, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto e o gozo de saídas temporárias.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto e o gozo das saídas temporárias.
  • Comunique-se, com urgência.