HC 937475 - DECISAO

HC 937475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a inovação legislativa que restringe os institutos da saída temporária e trabalho externo é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua edição, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto e a fruição da saída temporária.

Parties
Paciente: RAPHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Crime De Roubo, Grave Ameaça, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º, Da LEP, I, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Crime De Roubo Grave Ameaça +3 more

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Parties

RAPHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 concessão de saída temporária a sentenciado cujo crime foi cometido antes da edição da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 interpretação e alcance do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a inovação legislativa que restringe os institutos da saída temporária e trabalho externo é mais gravosa e não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua edição, razão pela qual se restabeleceu a decisão do juízo de execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto e a fruição da saída temporária.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou progressão ao regime semiaberto e a fruição da saída temporária
  • Publique-se e intimem-se