HC 938514 - DECISAO

HC 938514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (boletim de ocorrência e relatório de monitoramento eletrônico) que demonstraram o descumprimento das condições da saída temporária, autorizando a revogação automática do benefício nos termos do art. 125 da LEP; a apreciação contrária exigiria dilação probatória indevida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação Automática, Condições Da Saída Temporária, Art. 125 Da LEP, Monitoramento Eletrônico, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Revogação Automática Condições Da Saída Temporária Art. 125 Da LEP Monitoramento Eletrônico Dilação Probatória

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária justificava a revogação automática do benefício nos termos do art. 125 da LEP
  2. 2 Se o habeas corpus era meio adequado diante da existência de recurso próprio e da necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de revogação do benefício sem prévia sindicância ou audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (boletim de ocorrência e relatório de monitoramento eletrônico) que demonstraram o descumprimento das condições da saída temporária, autorizando a revogação automática do benefício nos termos do art. 125 da LEP; a apreciação contrária exigiria dilação probatória indevida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.