HC 938134 - DECISAO

HC 938134 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente praticou o delito antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, que não pode retroagir para prejudicá‑lo, e porque as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual indeferiram a VPL com fundamentação genérica (longa pena e gravidade abstrata do crime), não demonstrando concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, razão pela qual os requisitos subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal não restaram adequadamente fundamentados, impondo a concessão do benefício nos termos a serem disciplinados pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Recusa De Benefício, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Recusa De Benefício Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO MARTINS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento de saídas temporárias
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para indeferimento de benefícios na execução penal (art. 315, §2º, III, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente praticou o delito antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, que não pode retroagir para prejudicá‑lo, e porque as decisões de primeiro grau e do tribunal estadual indeferiram a VPL com fundamentação genérica (longa pena e gravidade abstrata do crime), não demonstrando concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, razão pela qual os requisitos subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal não restaram adequadamente fundamentados, impondo a concessão do benefício nos termos a serem disciplinados pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus

Orders

  • Conceder ao paciente as saídas temporárias na modalidade visita periódica ao lar (VPL), nos termos a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções.
  • Não há prejuízo de reexame ou revogação do benefício diante de alteração da situação da execução penal por fatos novos (fuga, falta grave, superveniência de outra condenação etc.).