HC 938165 - DECISAO

HC 938165 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão da ordem de ofício; a caracterização da falta disciplinar grave e a fixação da perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 estão fundamentadas na decisão de origem e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria teses absolutórias ou desclassificatórias.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por descumprimento de condições de saída temporária
  3. 3 possibilidade de aplicação da perda de dias remidos no percentual máximo de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar concessão da ordem de ofício; a caracterização da falta disciplinar grave e a fixação da perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 estão fundamentadas na decisão de origem e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo impossível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria teses absolutórias ou desclassificatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se