HC 927398 - DECISAO

HC 927398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque faltou o requisito subjetivo do art. 123 da LEP, conforme conclusão do exame criminológico e comportamento do apenado, e não é possível rever tal conclusão sem incursão no acervo fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da saída temporária.

Parties
Paciente: Rodrigo Taranto Farias; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Incursão No Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Exame Criminológico Incursão No Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Taranto Farias

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) e aplicação dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão baseada em exame criminológico sem dilação probatória
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre pedidos formulados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque faltou o requisito subjetivo do art. 123 da LEP, conforme conclusão do exame criminológico e comportamento do apenado, e não é possível rever tal conclusão sem incursão no acervo fático-probatório; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da saída temporária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.