HC 906078 - DECISAO

HC 906078 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau indeferiu a saída periódica ao lar com fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, longa pena e risco de reiteração) sem especificar quais condições pessoais concretas justificariam a negativa; assim, o STJ, embora não conhecendo o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para deferir a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente: JHONATAN PORTO PESSANHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir saída temporária (visita periódica ao lar)
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Fundamentação Judicial, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Fundamentação Judicial Requisitos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

JHONATAN PORTO PESSANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento de saída temporária
  3. 3 análise do requisito subjetivo do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau indeferiu a saída periódica ao lar com fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, longa pena e risco de reiteração) sem especificar quais condições pessoais concretas justificariam a negativa; assim, o STJ, embora não conhecendo o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para deferir a saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir saída temporária (visita periódica ao lar)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a saída temporária ao paciente na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal