HC 939233 - DECISAO

HC 939233 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à autorização de saídas temporárias é própria da execução penal e está sendo manejada por recurso adequado (agravo em execução); não se admite substituir o recurso próprio por habeas corpus salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciável sem revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.

Parties
Paciente: AGNER JUNIO CORREIA BORGES ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução

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Parties

AGNER JUNIO CORREIA BORGES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus quando há recurso próprio já interposto
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 à saída temporária
  3. 3 Proibição de novatio legis in pejus/irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à autorização de saídas temporárias é própria da execução penal e está sendo manejada por recurso adequado (agravo em execução); não se admite substituir o recurso próprio por habeas corpus salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciável sem revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.