HC 939452 - DECISAO

HC 939452 - DECISAO

As normas de execução penal têm natureza penal e, portanto, aplicam-se ao tempo do fato; a vedação de saída temporária prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada a condenações por fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica ao réu; constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo singular que autorizou a saída temporária.

Parties
Paciente: EDUARDO MANOEL FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj, Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Que Revogou Saída Temporária
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

EDUARDO MANOEL FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do Stj, Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Que Revogou Saída Temporária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do §2º do art.122 da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024) a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Natureza penal ou processual da vedação de saída temporária introduzida pela Lei 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As normas de execução penal têm natureza penal e, portanto, aplicam-se ao tempo do fato; a vedação de saída temporária prevista na Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada a condenações por fatos anteriores à sua vigência, salvo se mais benéfica ao réu; constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo singular que autorizou a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem