HC 921051 - DECISAO

HC 921051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de saída temporária foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), conforme relatórios técnicos que indicam ausência de arrependimento e risco de frustração da finalidade da pena, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Parties
Paciente: EDSON ALVES VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON ALVES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático‑probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a negativa de saída temporária foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), conforme relatórios técnicos que indicam ausência de arrependimento e risco de frustração da finalidade da pena, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se