HC 938927 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; a conduta apurada de não retorno à saída temporária enquadra-se como falta grave (art. 50, II, LEP), sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JAMILE SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Não Admitido
Case Brief
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Parties
JAMILE SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a conduta de não-retorno de saída temporária configura falta grave (fuga) nos termos do art. 50, II, da LEP
- 2 se houve constrangimento ilegal por suposta justificativa do não-retorno e apresentação espontânea da paciente
- 3 se é possível desclassificar a falta para natureza média
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício; a conduta apurada de não retorno à saída temporária enquadra-se como falta grave (art. 50, II, LEP), sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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