HC 938762 - DECISAO

HC 938762 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o indeferimento da saída temporária em exame criminológico desfavorável apontando dependência química, impulsividade e falta de autodisciplina, fato que demonstra incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBERSON BATISTELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execuções Penais, Exame Criminológico, Dependência Química, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execuções Penais Exame Criminológico Dependência Química +1 more

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Parties

CLEBERSON BATISTELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que fundamentou o indeferimento da saída temporária em exame criminológico desfavorável apontando dependência química, impulsividade e falta de autodisciplina, fato que demonstra incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem permitir revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.