HC 944358 - DECISAO

HC 944358 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os autos e o voto condutor demonstram descumprimento das condições da saída temporária e do monitoramento, conduta amoldável aos dispositivos da Lei de Execução Penal que configuram falta grave; a jurisprudência do STJ reconhece tais condutas como falta grave e impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA SILVA VIANA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo De Execução Penal Nº 0010241 70.2024.8.26.0041): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Procedimento De Habeas Corpus
Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Procedimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA CRISTINA SILVA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo De Execução Penal Nº 0010241 70.2024.8.26.0041)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta da paciente configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal ou deve ser aplicada sanção do art.146-C
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: os autos e o voto condutor demonstram descumprimento das condições da saída temporária e do monitoramento, conduta amoldável aos dispositivos da Lei de Execução Penal que configuram falta grave; a jurisprudência do STJ reconhece tais condutas como falta grave e impede o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.