HC 915142 - DECISAO

HC 915142 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da informação de que o apenado progrediu ao regime aberto e obteve alvará de soltura, o que torna inútil a análise do pedido de saída temporária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON BRUNO DE OLIVEIRA TAVARES; Parte Recorrida / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5000852-49.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON BRUNO DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5000852-49.2024.8.19.0500)

Parte Recorrida / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária na modalidade trabalho extramuros
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por alteração superveniente da situação fática (progressão de regime e alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da informação de que o apenado progrediu ao regime aberto e obteve alvará de soltura, o que torna inútil a análise do pedido de saída temporária, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.