HC 930137 - DECISAO

HC 930137 - DECISAO

Verifica‑se constrangimento ilegal porque a manutenção do indeferimento pela instância estadual fundou‑se em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longevidade da pena, prematuridade) sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, concede‑se a ordem de ofício para autorizar a visita temporária ao lar nos termos dos arts. 122, I, 123 e 124 da LEP.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANDSON DE MELO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para autorizar visita temporária ao lar nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANDSON DE MELO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento da saída temporária fundamentado apenas na gravidade abstrata e na longevidade da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verifica‑se constrangimento ilegal porque a manutenção do indeferimento pela instância estadual fundou‑se em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longevidade da pena, prematuridade) sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, concede‑se a ordem de ofício para autorizar a visita temporária ao lar nos termos dos arts. 122, I, 123 e 124 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para autorizar visita temporária ao lar nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para autorizar visita temporária ao lar ao reeducando, nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da LEP