HC 942300 - DECISAO

HC 942300 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que vedou a saída temporária a condenados por crime hediondo é norma de execução penal de natureza penal, que incide ao tempo do crime; assim, aplica-se a redação anterior do §2º do art.122 da LEP ao caso concreto, impondo o restabelecimento da decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: EDESIO ALEXANDRE JOVENCIO; Recorrente: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDESIO ALEXANDRE JOVENCIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 natureza penal das normas de execução penal e possibilidade de retroatividade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que vedou a saída temporária a condenados por crime hediondo é norma de execução penal de natureza penal, que incide ao tempo do crime; assim, aplica-se a redação anterior do §2º do art.122 da LEP ao caso concreto, impondo o restabelecimento da decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem