HC 940494 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Supremo (HC 240.770/MG) e decisões monocráticas indicam impossibilidade de retroação de norma penal mais gravosa a fatos anteriores; assim, a Lei n. 14.843/2024 não poderia prejudicar o sentenciado cujo crime foi cometido antes de sua vigência, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que autorizou a saída temporária.

Parties: Paciente: BRUNO ZIMMERMANN CLAUDINO; Agravante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem (in Limine) Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome: habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics: Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024, Direito De Locomoção

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Case Brief

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Parties

BRUNO ZIMMERMANN CLAUDINO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (in Limine) Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para impedir a concessão de saída temporária a sentenciado cujo crime foi praticado antes da vigência da norma
2 Aplicabilidade imediata da lei processual penal vs proteção contra retroação de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária ao paciente.
Publique-se e intimem-se.