RHC 202583 - DECISAO

A Lei 14.843/2024 introduziu regra mais gravosa ao condenado, impedindo a retroatividade dessa novatio legis in pejus; portanto, o indeferimento da saída temporária baseado nessa lei posterior configura constrangimento ilegal, devendo o juízo de execução reexaminar o pedido segundo as regras vigentes à época da prática do delito.

Parties: Impetrante: Celso Silva de Sousa; Órgão Julgador: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Celso Silva de Sousa

Impetrante

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
3 Direito à saída temporária perante alteração legislativa posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

Determinar que o Juízo de execução reexamine o pedido de saída temporária segundo as regras vigentes à época da perpetração do delito.
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