HC 932864 - ACORDAO

HC 932864 - ACORDAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça à pessoa; por ser norma mais gravosa constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser afastada sua aplicação no caso concreto, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: Wagner Luiz da Rocha; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Wagner Luiz da Rocha

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da nova redação como novatio legis in pejus
  3. 3 Atuação da jurisprudência (Súmula 471/STJ) sobre leis penais mais gravosas

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça à pessoa; por ser norma mais gravosa constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser afastada sua aplicação no caso concreto, restabelecendo-se a decisão de primeira instância que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária.