HC 887574 - ACORDAO

HC 887574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e, no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da saída temporária pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (evasão anterior, alta...

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Parties
Agravante / Recorrente: WANDERSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Súmula N. 182/stj, Evasão, Periculosidade, Liderança Em Facção Criminosa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Súmula N. 182/stj Evasão +2 more

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Parties

WANDERSON DA SILVA SOUZA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de reexame de provas fático-probatórias na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão da saída temporária (visita periódica ao lar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe impugnação específica, incidindo a Súmula 182/STJ, e, no mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da saída temporária pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (evasão anterior, alta periculosidade no SIPEN, apontamento como chefe do tráfico, longa pena remanescente), sendo o atestado de boa conduta insuficiente para autorizar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a saída temporária/visita periódica ao lar