HC 942378 - DECISAO

HC 942378 - DECISAO

As normas de execução penal têm natureza penal e, portanto, não podem retroagir para prejudicar o executando em relação a fatos ocorridos antes da vigência da nova lei; diante de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que revogou a previsão de saída temporária para visita familiar, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: Paciente; Insurgente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reestabelecer decisão de primeira instância que deferiu a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus, Natureza Das Normas De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento Do Habeas Corpus Natureza Das Normas De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 às normas de execução penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 natureza penal ou processual das normas de execução penal

Ratio Decidendi

As normas de execução penal têm natureza penal e, portanto, não podem retroagir para prejudicar o executando em relação a fatos ocorridos antes da vigência da nova lei; diante de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que revogou a previsão de saída temporária para visita familiar, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reestabelecer decisão de primeira instância que deferiu a saída temporária ao paciente

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau (e-STJ fls. 52-54) que concedeu saída temporária ao paciente
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem