HC 930247 - DECISAO

HC 930247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na inadequação do benefício aos objetivos da pena (art. 123, III, LEP) diante da gravidade concreta do crime e da prematuridade da concessão, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Art. 123 Da LEP +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente fundamentado na inadequação do benefício aos objetivos da pena (art. 123, III, LEP) diante da gravidade concreta do crime e da prematuridade da concessão, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente
  • Não conheço do habeas corpus