HC 945486 - DECISAO

HC 945486 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação da falta grave com base em depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e em documentos, aplicando o art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; a perda de dias remidos no percentual de até 1/3 foi fundamentada nos termos do art. 127 e art. 57 da LEP; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório ou análise de instância inferior (incluindo tese de insignificância não apreciada pelo acórdão), não cabe ao STJ conceder a ordem em sede de habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN DELANO AUGUSTO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Prova Testemunhal De Agentes Públicos Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ALAN DELANO AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão homologatória
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação da falta grave com base em depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e em documentos, aplicando o art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; a perda de dias remidos no percentual de até 1/3 foi fundamentada nos termos do art. 127 e art. 57 da LEP; e, por se tratar de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório ou análise de instância inferior (incluindo tese de insignificância não apreciada pelo acórdão), não cabe ao STJ conceder a ordem em sede de habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.