HC 933957 - ACORDAO

HC 933957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em informações do sistema penitenciário sobre elevada periculosidade e possível vínculo com facção criminosa, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Art. 123 Da LEP, Periculosidade E Facção Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Art. 123 Da LEP Periculosidade E Facção Criminosa

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Parties

MAYCON PEREIRA CARNEIRO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em informações do sistema penitenciário sobre elevada periculosidade e possível vínculo com facção criminosa, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.