HC 929729 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico pelo Juízo das Execuções foi genérica e desprovida de fundamentação específica sobre fatos ocorridos na execução, sendo afastada a exigência do exame e determinado que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base em fatos da execução penal.

Parties: Paciente: JOÃO CARLOS DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Saída Temporária, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 439/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JOÃO CARLOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 exigência de exame criminológico para concessão de saída temporária
2 fundamentação necessária para determinação do exame criminológico pelo juízo da execução
3 afastamento da exigência do exame criminológico diante da ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base em fatos ocorridos no curso da execução penal, afastada a exigência do exame criminológico.
Comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.