HC 941729 - DECISAO

HC 941729 - DECISAO

Havendo precedente da Sexta Turma do STJ que interpretou a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 como novatio legis in pejus e considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º; Súmula 471/STJ), a aplicação retroativa da restrição às saídas temporárias às execuções em curso configura ilegalidade; assim, embora não se conheça do habeas corpus de forma substitutiva, impõe-se a concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 (art. 122 na redação tratada) da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: MICHEL JONATAN MOREIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa da vedação contida na Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

MICHEL JONATAN MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Natureza da norma de execução penal e vedação à retroatividade que prejudique o condenado (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Sexta Turma do STJ que interpretou a alteração trazida pela Lei 14.843/2024 como novatio legis in pejus e considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF art. 5º, XL; CP art. 2º; Súmula 471/STJ), a aplicação retroativa da restrição às saídas temporárias às execuções em curso configura ilegalidade; assim, embora não se conheça do habeas corpus de forma substitutiva, impõe-se a concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 (art. 122 na redação tratada) da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa da vedação contida na Lei n. 14.843/2024 e restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução permitindo o gozo da saída temporária pelo apenado