HC 948074 - DECISAO

HC 948074 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as controvérsias relativas à legitimidade da abordagem policial e aos efeitos da revogação do art.124 da LEP não foram suscitadas perante o Tribunal estadual, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a reclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido e mantêm-se a decisão que reconheceu a prática de falta grave.

Parties
Paciente: JONATHAS DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Faltas Disciplinares, Desclassificação De Falta, Supressão De Instância, Abordagem Policial, Revogação Do Art. 124 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Faltas Disciplinares Desclassificação De Falta Supressão De Instância Abordagem Policial +1 more

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Parties

JONATHAS DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial e ausência de identificação de agentes
  2. 2 efeitos da revogação do art.124 da LEP (Lei n.14.843/2024) sobre as condições da saída temporária
  3. 3 qualificação da falta disciplinar: grave vs média

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as controvérsias relativas à legitimidade da abordagem policial e aos efeitos da revogação do art.124 da LEP não foram suscitadas perante o Tribunal estadual, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a reclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido e mantêm-se a decisão que reconheceu a prática de falta grave.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.