HC 930273 - DECISAO

HC 930273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas concedo a ordem de ofício ao constatar flagrante ilegalidade: a vedação às saídas temporárias introduzida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; determino que o juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária segundo a regra vigente à época da prática do crime.

Parties
Paciente: LUCAS REZENDE LUCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária segundo a norma vigente à época do crime.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS REZENDE LUCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 competência do juízo da execução para reapreciação de benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas concedo a ordem de ofício ao constatar flagrante ilegalidade: a vedação às saídas temporárias introduzida pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência; determino que o juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária segundo a regra vigente à época da prática do crime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido de saída temporária segundo a norma vigente à época do crime.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de saída temporária segundo a regra vigente à época da perpetração do crime
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao juízo de execução