HC 945429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de retroação da redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) pela Lei nº 14.843/2024;
2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por ilegalidade manifesta;
3. 3 Compatibilidade da aplicação imediata de norma processual que restringe saídas temporárias com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a individualização da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao se aplicar retroativamente a redação mais gravosa do art. 122, §2º, da LEP introduzida pela Lei nº 14.843/2024 a execuções referentes a crimes praticados antes de sua vigência; por violar a garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa e a individualização da pena na fase executória, a decisão estadual que revogou as saídas temporárias foi cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que as havia concedido, sendo cabível exceção ao óbice de não conhecimento do habeas corpus quando há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Orders

• Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente.
• Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.