HC 936258 - DECISAO

HC 936258 - DECISAO

A redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do dispositivo da Lei de Execução Penal tornou mais restritiva a execução da pena ao vedar saídas temporárias, o que constitui novatio legis in pejus; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução que permitia a saída temporária.

Parties
Paciente: Bruno Diego Ferrari; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

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Parties

Bruno Diego Ferrari

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para revogar a saída temporária concedida anteriormente
  2. 2 Compatibilidade da retroatividade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ e da Súmula 471/STJ quanto a normas que agravam a execução penal

Ratio Decidendi

A redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do dispositivo da Lei de Execução Penal tornou mais restritiva a execução da pena ao vedar saídas temporárias, o que constitui novatio legis in pejus; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão do juízo de execução que permitia a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução para permitir o gozo da saída temporária.
  • Comunique‑se.