HC 921411 - DECISAO

HC 921411 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o direito à saída temporária (vedando-o a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça) torna a execução da pena mais gravosa; por isso, sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF e pelo art. 2º do CP, devendo afastar-se a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, sendo concedida a saída temporária nos termos a serem fixados pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Angelo Martins de Matos; Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

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Parties

Angelo Martins de Matos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Vedação à saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça (art. 122, § 2º da LEP, redação pela Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o direito à saída temporária (vedando-o a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça) torna a execução da pena mais gravosa; por isso, sua aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF e pelo art. 2º do CP, devendo afastar-se a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, sendo concedida a saída temporária nos termos a serem fixados pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, deferindo a saída temporária nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.