HC 947760 - DECISAO

HC 947760 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 implicou novatio legis in pejus ao restringir e limitar o benefício da saída temporária; sendo mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, devendo ser mantida a saída temporária anteriormente deferida ao apenado.

Parties
Paciente: ROBSON CRUZ MENDONÇA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal
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Parties

ROBSON CRUZ MENDONÇA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF; art.2º do CP)
  3. 3 Natureza material das alterações legislativas em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 implicou novatio legis in pejus ao restringir e limitar o benefício da saída temporária; sendo mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência, devendo ser mantida a saída temporária anteriormente deferida ao apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; no entanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao apenado
  • Comunicar com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator