HC 938002 - DECISAO

HC 938002 - DECISAO

Considerando que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 implicam novatio legis in pejus ao restringirem hipóteses de saída temporária e requisitos para progressão, não é possível sua aplicação retroativa a fatos e execuções formados antes de sua vigência; assim, há flagrante ilegalidade em afastar benefícios já concedidos com fundamento na nova lei, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o juízo da execução reanalise o pedido de saída temporária observando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: FELIPE RIBAS MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de nova análise do pedido de saída temporária observando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
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Parties

FELIPE RIBAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade de normas penais mais gravosas (lex gravior)
  3. 3 Natureza material versus processual da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Considerando que as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 implicam novatio legis in pejus ao restringirem hipóteses de saída temporária e requisitos para progressão, não é possível sua aplicação retroativa a fatos e execuções formados antes de sua vigência; assim, há flagrante ilegalidade em afastar benefícios já concedidos com fundamento na nova lei, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício determinando que o juízo da execução reanalise o pedido de saída temporária observando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de nova análise do pedido de saída temporária observando a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de saída temporária do sentenciado, observando a irretroatividade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.