HC 933667 - DECISAO

HC 933667 - DECISAO

O habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 202.704/MG), caracterizando litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque, além disso, houve decisão superveniente do juízo da execução que deferiu o pedido de saída temporária (11/9/2024), tornando a alegada ilegalidade superada e gerando perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por litispendência e perda de objeto
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Litispendência, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Litispendência +1 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 em pedidos de saída temporária
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa e individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve sua liminar indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (RHC n. 202.704/MG), caracterizando litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque, além disso, houve decisão superveniente do juízo da execução que deferiu o pedido de saída temporária (11/9/2024), tornando a alegada ilegalidade superada e gerando perda de objeto do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por litispendência e perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.