HC 946612 - DECISAO

HC 946612 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesto ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Súmula 691 STF Supressão De Instância Liminar +1 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de saída temporária a reeducando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesto ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.