HC 946902 - DECISAO

HC 946902 - DECISAO

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária e impõem exame criminológico configuram novatio legis in pejus em relação às hipóteses anteriores; por serem normas de conteúdo material que agravam a situação do condenado, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, razão pela qual houve ilegalidade manifesta na cassação do benefício e a ordem de ofício foi concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a saída temporária.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES; Agravante/impugnante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +3 more

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza (processual ou material) das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de cassação de saída temporária concedida antes da vigência da nova lei

Ratio Decidendi

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária e impõem exame criminológico configuram novatio legis in pejus em relação às hipóteses anteriores; por serem normas de conteúdo material que agravam a situação do condenado, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos e execuções formados antes de sua vigência, razão pela qual houve ilegalidade manifesta na cassação do benefício e a ordem de ofício foi concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que autorizou a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu ao apenado o benefício da saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.