HC 947436 - DECISAO

HC 947436 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade e a via do habeas corpus não comporta o reexame da matéria fático-probatória exigida para afastar a instauração do procedimento administrativo, especialmente diante de documento que indica retorno com sinais de embriaguez e atestação dos agentes públicos.

Parties
Paciente/impetrante: Douglas Ferreira de Barros; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova, Imprópria Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Disciplinar Administrativo Direito Penal Saída Temporária Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Imprópria Via Do Habeas Corpus

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Parties

Douglas Ferreira de Barros

Paciente/impetrante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de saída temporária em razão de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Possibilidade de análise probatória pela via do habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios para instauração do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade e a via do habeas corpus não comporta o reexame da matéria fático-probatória exigida para afastar a instauração do procedimento administrativo, especialmente diante de documento que indica retorno com sinais de embriaguez e atestação dos agentes públicos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.