HC 944361 - DECISAO

HC 944361 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 restringiu as hipóteses de concessão da saída temporária e constitui novatio legis in pejus; assim, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores à sua vigência. No caso concreto, o paciente foi condenado por crime anterior à modificação legislativa (tráfico de drogas, equiparado a hediondo), configurando flagrante ilegalidade a justificativa da concessão da ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias anteriormente autorizadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SILVA DE LIMA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias anteriormente suspensas.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Tempus Regit Actum

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Parties

JEAN CARLOS SILVA DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 natureza da norma (processual ou material) e regime jurídico aplicável no tempo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 restringiu as hipóteses de concessão da saída temporária e constitui novatio legis in pejus; assim, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores à sua vigência. No caso concreto, o paciente foi condenado por crime anterior à modificação legislativa (tráfico de drogas, equiparado a hediondo), configurando flagrante ilegalidade a justificativa da concessão da ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias anteriormente autorizadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer as saídas temporárias anteriormente suspensas.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fazer prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que restabeleceu as saídas temporárias.