HC 935284 - ACORDAO

HC 935284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual concluiu que, no momento, a concessão da visita periódica ao lar/saída temporária não se compatibilizaria com os objetivos da pena, fundamentando-se em elementos negativos constantes no exame criminológico (falta de requisito subjetivo). A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via eleita, restando, portanto, manter a decisão.

Parties
Agravante: Andre Bernardo Resende; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Dilação Probatória

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Parties

Andre Bernardo Resende

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária/visita periódica ao lar
  2. 2 Requisito subjetivo (senso de disciplina e responsabilidade) para concessão de benefícios
  3. 3 Idoneidade do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual concluiu que, no momento, a concessão da visita periódica ao lar/saída temporária não se compatibilizaria com os objetivos da pena, fundamentando-se em elementos negativos constantes no exame criminológico (falta de requisito subjetivo). A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via eleita, restando, portanto, manter a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.