HC 949127 - DECISAO

HC 949127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso previsto, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, determinando o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a saída temporária ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico, porque a vedação introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode incidir sobre crimes praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e à regra de aplicação temporal das normas penais.

Parties
Paciente: FELIPE ANSELMO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Penais que deferiu a saída temporária ao paciente, sem exigir exame criminológico.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Exame Criminológico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ANSELMO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de saída temporária
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso previsto, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, determinando o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a saída temporária ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico, porque a vedação introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode incidir sobre crimes praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e à regra de aplicação temporal das normas penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Penais que deferiu a saída temporária ao paciente, sem exigir exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.