HC 948579 - DECISAO

HC 948579 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade porque as normas de execução penal que têm natureza penal não podem retroagir para prejudicar o condenado, de modo que a Lei 14.843/24 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: EDSON PAZ DIAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

EDSON PAZ DIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/24 às saídas temporárias concedidas por fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 natureza penal das normas de execução penal e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade porque as normas de execução penal que têm natureza penal não podem retroagir para prejudicar o condenado, de modo que a Lei 14.843/24 não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão para o regime semiaberto e a saída temporária do apenado
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem